Legal

Política de Privacidade

Como a CondAi recolhe, trata e protege os seus dados pessoais — em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa.

Última atualização: 14 de abril de 2026 · Versão 2.0

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

A CondAi está registada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos termos da legislação aplicável.

2. Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela CondAi no contexto de:

A CondAi trata dados pessoais de administradores de condomínio, condóminos, utilizadores da plataforma e visitantes do website.

3. Dados Pessoais Recolhidos

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo utilizador:

3.2 Dados recolhidos automaticamente:

3.3 Dados de terceiros:

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

A CondAi trata os seus dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respetivas bases legais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD):

4.1 Prestação do serviço (base legal: execução de contrato — art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD):

4.2 Obrigações legais (base legal: cumprimento de obrigação jurídica — art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD):

4.3 Interesses legítimos (base legal: interesses legítimos — art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD):

4.4 Consentimento (base legal: consentimento — art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD):

5. Destinatários e Transferências de Dados

5.1 Subcontratantes e fornecedores de serviços: A CondAi recorre a fornecedores de serviços que tratam dados pessoais em seu nome, nomeadamente:

Todos os subcontratantes estão vinculados por contratos de tratamento de dados que garantem a proteção dos dados pessoais em conformidade com o RGPD.

5.2 Parceiros do condomínio: Com o conhecimento e, quando aplicável, o consentimento dos utilizadores, a CondAi pode partilhar dados com fornecedores de serviços ao condomínio (empreiteiros, seguradoras, escritórios de cobranças) para a prestação de serviços contratualizados.

5.3 Autoridades: A CondAi pode divulgar dados pessoais quando legalmente obrigada, designadamente a autoridades judiciais, policiais ou fiscais.

5.4 Transferências internacionais: Os dados são alojados em servidores localizados na União Europeia (Azure — Região Oeste da Europa, Dublin). Eventuais transferências para países terceiros são realizadas com as garantias exigidas pelo RGPD (cláusulas contratuais-tipo ou decisão de adequação da Comissão Europeia).

6. Prazos de Conservação de Dados

A CondAi conserva os dados pessoais pelo tempo estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos:

Após o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

7. Segurança dos Dados

A CondAi implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:

Em caso de violação de dados pessoais que possa representar risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos os titulares afetados nos termos do art. 34.º do RGPD.

8. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer destes direitos, contacte o nosso DPO em dpo@condai.pt ou utilize o formulário disponível na sua área pessoal da plataforma. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A CondAi designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) que pode ser contactado para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais:

10. Cookies

O website condai.pt utiliza cookies e tecnologias similares. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados, finalidades, duração e como os gerir, consulte a nossa Política de Cookies.

11. Menores

Os serviços da CondAi não são direcionados a menores de 16 anos. A CondAi não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados pessoais de um menor sem consentimento parental verificável, tomaremos medidas para eliminar esses dados.

12. Alterações a Esta Política

A CondAi reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Em caso de alterações materiais, notificaremos os utilizadores registados por email com uma antecedência mínima de 30 dias. A versão mais recente está sempre disponível em condai.pt/Privacy.

A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

13. Reclamações

Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade competente é a:

Encorajamo-lo, no entanto, a contactar-nos primeiro para que possamos tentar resolver qualquer preocupação diretamente.