Legal

Termos e Condições de Serviço

Condições que regulam a utilização da plataforma CondAi e a relação entre a CondAi e os seus utilizadores.

Última atualização: 14 de abril de 2026 · Versão 2.0

1. Identificação do Prestador de Serviço

O presente contrato de prestação de serviços é celebrado entre:

... e o utilizador que aceita estes Termos ao registar-se ou utilizar a plataforma CondAi ("Utilizador").

2. Objeto e Âmbito

2.1. A CondAi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de condomínios disponível via web e aplicações móveis (iOS e Android), que oferece funcionalidades de:

2.2. Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização de todos os serviços CondAi, independentemente do plano contratado (Grátis, Professional ou Enterprise).

2.3. A CondAi reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia ao Utilizador.

3. Registo e Conta

3.1. Para utilizar a plataforma CondAi, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Utilizador é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe) e por toda a atividade realizada na sua conta.

3.3. A CondAi oferece autenticação de dois fatores (2FA) e recomenda a sua ativação para maior segurança.

3.4. O Utilizador deve notificar imediatamente a CondAi de qualquer acesso não autorizado à sua conta através de suporte@condai.pt.

3.5. Cada conta é pessoal e intransmissível. É proibida a partilha de credenciais com terceiros.

3.6. Uma conta pode gerir múltiplos condomínios (conforme o plano contratado), mas cada condomínio só pode estar associado a uma conta principal de administrador de cada vez.

4. Planos e Condições Comerciais

4.1. Plano Grátis:

4.2. Plano Professional:

4.3. Plano Enterprise:

4.4. Os preços indicados são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável). A CondAi reserva-se o direito de alterar os preços com 30 dias de aviso prévio.

4.5. O pagamento é processado por cartão de crédito/débito ou transferência bancária, através de processadores de pagamento certificados PCI-DSS.

5. Renovação, Cancelamento e Reembolsos

5.1. Os planos pagos renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento com antecedência mínima de 30 dias.

5.2. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através da área de definições da conta ou por email para geral@condai.pt.

5.3. Em caso de cancelamento, o acesso mantém-se ativo até ao final do período já pago. Não há reembolso pro-rata por períodos não utilizados, salvo indicação em contrário por lei ou acordo escrito.

5.4. A CondAi oferece garantia de 14 dias de devolução do dinheiro para novos subscritores de planos pagos. Para exercer este direito, contacte geral@condai.pt dentro do prazo.

6. Utilização Aceitável

6.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a plataforma CondAi exclusivamente para fins legítimos de gestão de condomínios.

6.2. É expressamente proibido:

6.3. A CondAi reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso em caso de violação destas regras, sem necessidade de aviso prévio.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A plataforma CondAi, incluindo o software, design, logótipos, textos, base de dados e todos os elementos que a compõem, são propriedade exclusiva da Condai — Soluções de Gestão, Lda., ou de terceiros que concederam licença de utilização.

7.2. A CondAi concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransmissível para utilizar a plataforma nos termos destes Termos.

7.3. Os dados e documentos introduzidos pelo Utilizador na plataforma pertencem ao Utilizador (ou ao condomínio). A CondAi não reivindica direitos de propriedade sobre estes dados e utiliza-os apenas para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade.

7.4. O Utilizador concede à CondAi uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar dados agregados e anonimizados para fins de melhoria da plataforma, investigação e estatística.

8. Disponibilidade e Manutenção

8.1. A CondAi compromete-se a assegurar a disponibilidade da plataforma com os seguintes objetivos por plano:

8.2. A CondAi efetuará manutenções programadas com aviso prévio de 48 horas, preferencialmente em horários de menor utilização (entre as 02:00 e as 06:00 UTC).

8.3. A CondAi não é responsável por indisponibilidades causadas por fatores fora do seu controlo razoável (força maior, falhas de internet, ataques externos, etc.).

9. Responsabilidade e Limitações

9.1. A CondAi é responsável pela correção técnica da plataforma e pela segurança dos dados nela armazenados, nos termos da lei aplicável.

9.2. A CondAi não é responsável por:

9.3. A responsabilidade total da CondAi perante o Utilizador por danos diretos causados por falha da plataforma não excederá o valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

9.4. O Utilizador é responsável pela exatidão e legalidade dos dados que introduz na plataforma, incluindo os dados de outros condóminos.

10. Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da prestação de serviços CondAi é regulado pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10.2. Para efeitos do RGPD, relativamente aos dados pessoais dos condóminos introduzidos na plataforma pelo administrador do condomínio:

11. Suspensão e Rescisão

11.1. A CondAi pode suspender ou cancelar a conta do Utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

11.2. Em caso de rescisão, o Utilizador tem 30 dias para exportar os seus dados. Após este prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.

11.3. O Utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento conforme o ponto 5.2.

12. Alterações aos Termos

12.1. A CondAi pode alterar estes Termos mediante notificação ao Utilizador por email com antecedência mínima de 30 dias.

12.2. A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12.3. Se o Utilizador não concordar com as alterações, pode cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor, nos termos do ponto 5.2.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

13.1. Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, designadamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial, pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (direitos dos consumidores nos contratos celebrados à distância).

13.2. Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a:

14. Disposições Finais

14.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.

14.2. A não exercício pela CondAi de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

14.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a CondAi e o Utilizador relativamente à utilização da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.4. Para contacto: geral@condai.pt — Condai — Soluções de Gestão, Lda. (NIF 518 335 186).